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Relator: EVA ALMEIDA
imóveis. II - A invocação da nulidade de negócio, com fundamento na inobservância da forma legal, efectuada por quem propôs o negócio e criou na contraparte uma situação de confiança ... comunidade, o abuso de direito sirva de válvula de escape, tornando válido o acto formalmente nulo, como sanção do acto abusivo
Relator: FRANCISCO CAETANO
I – Ainda que os réus não contestem o pedido, formulado entre outros
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. No âmbito da venda/cedência de coisa defeituosa, as normas da
Relator: ELISABETE VALENTE
I - A jurisprudência fixada no AUJ n.º 1/2001 continua a ter
Relator: FRANCISCO CAETANO
a) – Estando o contrato-promessa de compra e venda de fracção predial
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª O Estado deverá promover a alienação dos seus bens imóveis