TRC
582/11.1TBCNT.C1
Relator: SÍLVIA PIRES
juiz arbitrar montante superior, viola o princípio da proporcionalidade, o qual no domínio do processo civil tem expressão específica na exigência constitucional do processo justo e equitativo
2 resultados
Relator: SÍLVIA PIRES
juiz arbitrar montante superior, viola o princípio da proporcionalidade, o qual no domínio do processo civil tem expressão específica na exigência constitucional do processo justo e equitativo
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - À luz da doutrina do Tribunal Constitucional (acórdão n.º 33/2017