TRC
582/11.1TBCNT.C1
Relator: SÍLVIA PIRES
proporcionalidade, o qual no domínio do processo civil tem expressão específica na exigência constitucional do processo justo e equitativo (art.º 20.º, n.º 4, da C.R.P.), na medida ... 614º do Novo C. P. Civil, quanto se verifique a existência de um erro material devido a lapso manifesto. VI - O erro material é uma modalidade de erro na declaração