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1. TRG2012-05-17citado por 1

   402/06.9TBVCT

   Relator: ISABEL ROCHA

   I - Os esclarecimentos dos peritos a que se refere a norma do

   • REIVINDICAÇÃO
   • PERITO
   • COMPARÊNCIA NO TRIBUNAL
   • COMPARÊNCIA PESSOAL A JULGAMENTO
   • NULIDADE
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRE2012-07-05

   355/09.1T2SNS.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   (i) Os peritos que intervêm no auto de junta médica devem fundamentar

   • JUNTA MÉDICA
   • PERITO
   • DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
3. PGR-CC1999-06-11

   Parecer n.º 70/1998

   Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA

   1º Interessa juridicamente a Portugal a “Convenção sobre Auxílio Mútuo em Matéria

   • PORTUGAL
   • PARAGUAI
   • ACORDO DE COOPERAÇÃO
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA