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1412/08.7TBCVL.C2
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – Apesar de o juiz não estar vinculado aos laudos apresentados pelos
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Relator: CATARINA GONÇALVES
I – Apesar de o juiz não estar vinculado aos laudos apresentados pelos
Relator: OLGA MAURÍCIO
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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
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Relator: MOISÉS SILVA
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 495/99
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
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