TRC
179/09.6GTCBR.C1
Relator: OLGA MAURÍCIO
1.- A investigação da causa, o apuramento dos factos de que parte
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Relator: OLGA MAURÍCIO
1.- A investigação da causa, o apuramento dos factos de que parte
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 495/99