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1. TRG2019-01-14citado por 1

   304/14.5GAVVD.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I) Conquanto a lei não defina o conteúdo e a forma da

   • QUEIXA
   • REQUISITOS LEGAIS
   • PERITO
   • IMPEDIMENTO PARA DEPOR
2. TRG2012-05-17citado por 1

   402/06.9TBVCT

   Relator: ISABEL ROCHA

   I - Os esclarecimentos dos peritos a que se refere a norma do

   • REIVINDICAÇÃO
   • PERITO
   • COMPARÊNCIA NO TRIBUNAL
   • COMPARÊNCIA PESSOAL A JULGAMENTO
   • NULIDADE
   • ABUSO DE DIREITO