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2317/07.4TAAVR.C1
Relator: OLGA MAURÍCIO
decisório, consistindo numa alteração à peça acusatória do processo bastando-se a fundamentação com a referência feita de forma genérica de que tal alteração proveio da discussão da causa
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Relator: OLGA MAURÍCIO
decisório, consistindo numa alteração à peça acusatória do processo bastando-se a fundamentação com a referência feita de forma genérica de que tal alteração proveio da discussão da causa
Relator: MIGUEL CAEIRO
processos de licenciamento das industrias insalubres, incomodas, perigosas e toxicas pode a Administração fixar quais os factos a provar pelo requerente para apreciação do pedido, e a forma de produção ... falta de cumprimento dessas condições por parte da empresa requerente conduz ao arquivamento do processo
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