TRGcitado por 2
57/17.5GBBCL.G2
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
Defensor sob pena de nulidade - artigo 64.º, n.º 1, d) do Código de Processo Penal; IV- Se durante o período da suspensão da execução da pena de prisão ... artigos 56.º e 57.º do Código Penal só podendo ser declarada extinta a pena, se «decorrido o período da sua suspensão, não houver motivos que possam conduzir