TRC
87/12.3GASAT.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
Não se deve concluir e decidir pela falta de indícios suficientes da probabilidade de repetição de condutas agressivas, com fundamento no relatório pericial que afirma a presunção de não perigosidade
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Relator: VASQUES OSÓRIO
Não se deve concluir e decidir pela falta de indícios suficientes da probabilidade de repetição de condutas agressivas, com fundamento no relatório pericial que afirma a presunção de não perigosidade
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