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1. TRE2014-05-13citado por 2

   457/12.7PBBJA.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I - Os factos que no entender do recorrente deviam ter sido julgados

   • FACTOS RELEVANTES
   • PERIGOSIDADE
   • PRESSUPOSTOS
   • INTERNAMENTO
   • SUSPENSÃO DO INTERNAMENTO DE INIMPUTÁVEL
2. TRE2023-11-07

   376/19.6GBTMR.E1

   Relator: ARTUR VARGUES

   Sendo a questão da culpabilidade questão necessariamente a abordar e constando dos

   • PERÍCIA MÉDICO-LEGAL
   • INIMPUTABILIDADE
   • PERIGOSIDADE
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • NULIDADE