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Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
crime de perigo comum, em virtude de as respetivas condutas típicas serem consideradas pelo legislador como suscetíveis de, amiúde, causarem danos de elevada gravidade, o que justifica a antecipação
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Os factos que no entender do recorrente deviam ter sido julgados
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Tendo-se a autora introduzido em prédio de natureza privada no
Relator: FERNANDO PINA
I - Para poder ser declarado perdido a favor do Estado um veículo