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8/14.9GDPTG.E1
Relator: ANTÓNIO LATAS
preventivo, pois o que está em causa é a prevenção dos riscos decorrentes da disponibilidade de objetos que, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, são perigosos, e não
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Relator: ANTÓNIO LATAS
preventivo, pois o que está em causa é a prevenção dos riscos decorrentes da disponibilidade de objetos que, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, são perigosos, e não
Relator: ALICE SANTOS
I - O legislador exige para a declaração de perda dois pressupostos cumulativos