TRG
2235/21.3T9GMR.G1
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. A perigosidade criminal é um conceito jurídico que não integra o
2 resultados
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. A perigosidade criminal é um conceito jurídico que não integra o
Relator: MARIA PERQUILHAS
I. A aplicação da medida de segurança de internamento radica sempre na