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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
levada a repetir ilícitos idênticos em determinadas circunstâncias. IV - O juízo sobre a perigosidade criminal, ou seja, sobre o fundado receio de repetição homótropa de que fala esse ... essa perigosidade criminal, tal como a inimputabilidade penal, não é um conceito médico-científico, mas essencialmente jurídico. V - Perito, em sentido estrito ou próprio, é apenas o especialista numa determinada
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
segurança visa primacialmente a defesa da ordem jurídica societária em função da perigosidade criminal associada ao agente inimputável, espécie e duração daquela, sendo que o facto ilícito típico por este ... execução do internamento, desde que se revelem suficientes e adequadas para acautelar a perigosidade criminal do delinquente inimputável, o que não sucede in casu
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
virtude de anomalia psíquica, de participar com plena autonomia e esclarecimento no processo criminal; II – Não obstante, não há que recorrer no processo penal, ao conceito de capacidade judiciária previsto
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
medidas não detentivas, desde que se revelem suficientes e adequadas para acautelar a perigosidade criminal do delinquente inimputável. A suspensão da execução da medida de internamento constituiu uma medida substitutiva ... inimputável conseguirá em meio livre obter o tratamento necessário para debelar a sua perigosidade criminal, ou seja, para que se abstenha do previsível cometimento de novos factos típicos de natureza
Relator: FÁTIMA FURTADO
perigosidade criminal é um conceito jurídico que não integra o juízo técnico ou científico a emitir pelos peritos, sendo ao tribunal que sobre ele compete decidir, sem as limitações estabelecidas
Relator: HELENA BOLIEIRO
repetição do facto típico e ilícito com base eminentemente factual. VII – A perigosidade criminal, tal como a inimputabilidade penal, são conceitos essencialmente jurídicos, cabendo a competência para a respectiva pronúncia
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
respectiva medida de segurança, estejam internados em estabelecimentos manicomiais comuns, na falta de manicomio criminal, não podem ter alta por livre determinação da Administração penitenciaria para serem recolhidos nos establecimentos
Relator: ALICE SANTOS
I - O legislador exige para a declaração de perda dois pressupostos cumulativos
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A percepção e avaliação da doença mental e a consequente inimputabilidade