9 resultados
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
durante o período da suspensão da execução da pena de prisão, o arguido que não foi declarado inimputável no processo aquando da sua condenação, tiver cometido um novo crime deverá ... relação aos factos pelos quais foi condenado o arguido, o mesmo deve ou não ser considerando inimputável, face ao trânsito em julgado da decisão condenatória, interessando sim saber se desde
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
defesa da ordem jurídica societária em função da perigosidade criminal associada ao agente inimputável, espécie e duração daquela, sendo que o facto ilícito típico por este perpetrado não constitui ... arguido, avaliá-los ou determinar-se de forma livre e esclarecida. VII - A predita incapacidade, conjugada com a reiterada e prolongada recusa do arguido em assumir a sua problemática aditiva
Relator: VASQUES OSÓRIO
percepção e avaliação da doença mental e a consequente inimputabilidade do arguido são questões que exigem especiais conhecimentos científicos, sobre as quais o perito médico emitiu um juízo técnico-científico ... arguido e sua irmã. IV - Nada tendo sido investigado no inquérito quanto a condutas agressivas do arguido cometidas antes e depois dos factos objecto dos autos, sendo aquele inimputável
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
julga - de factores pessoais e situacionais, como sejam o enquadramento familiar e social do arguido, e, também, aspetos do facto típico e ilícito praticado ou do comportamento pretérito daquele ... aplicação de reacção penal pela prática de um ilícito típico por parte de inimputável, essa reação pode consistir na suspensão da medida de segurança privativa da liberdade prevista nesse
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
criminal do delinquente inimputável. A suspensão da execução da medida de internamento constituiu uma medida substitutiva da medida de internamento que visa o tratamento do inimputável através de regime ambulatório ... viável a formulação de um juízo de prognose favorável de que o agente inimputável conseguirá em meio livre obter o tratamento necessário para debelar a sua perigosidade criminal, ou seja
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. A perigosidade criminal é um conceito jurídico que não integra o
Relator: MARIA PERQUILHAS
I. A aplicação da medida de segurança de internamento radica sempre na
Relator: ARTUR VARGUES
Sendo a questão da culpabilidade questão necessariamente a abordar e constando dos
Relator: HELENA BOLIEIRO
I – O juízo de inimputabilidade, consagrado no artigo 20.º, n.º