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Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
inimputável no processo aquando da sua condenação, tiver cometido um novo crime deverá ser aplicado o regime previsto nos artigos 56.º e 57.º do Código Penal só podendo ... entender revogar a execução da pena de prisão, se deve ou não ser aplicado o disposto no artigo 105.º do Código Penal quanto ao cumprimento da pena. VI – Não
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
finalidade de ressocialização do agente. III – A medida de segurança só pode ser aplicada se for proporcionada à gravidade do facto e à perigosidade do agente (art. 40º, nº3
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
40º do Código Penal que prevê que a medida de segurança só pode ser aplicada se for proporcional à gravidade do facto e à perigosidade do agente. II- O perigo ... liberdade, ainda que fiscalizado pela DGRSP, venha a cumprir as medidas que lhe são aplicadas e assim possa ser alcançada a finalidade da medida de segurança de internamento
Relator: HELENA BOLIEIRO
para a respectiva pronúncia aos tribunais. VIII – A medida de segurança só pode ser aplicada para salvaguarda de um interesse público preponderante. IX – Em obediência do princípio de proporcionalidade
Relator: ALBERTO BORGES
crime de desobediência, não pode o tribunal – que absolveu o arguido de tal crime – aplicar-lhe a medida de cassação da carta de condução sem lhe ser dada a oportunidade
Relator: ANTÓNIO LATAS
I - A perda dos instrumentos e produtos do crime prevista no artigo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Os factos que no entender do recorrente deviam ter sido julgados
Relator: MARTINHO CARDOSO
I - A decisão sobre o internamento compulsivo não tem de ter, necessariamente
Relator: ALICE SANTOS
I - O legislador exige para a declaração de perda dois pressupostos cumulativos
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. A perigosidade criminal é um conceito jurídico que não integra o
Relator: FERNANDO PINA
I - Para poder ser declarado perdido a favor do Estado um veículo
Relator: MARIA PERQUILHAS
I. A aplicação da medida de segurança de internamento radica sempre na
Relator: ARTUR VARGUES
Sendo a questão da culpabilidade questão necessariamente a abordar e constando dos
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A percepção e avaliação da doença mental e a consequente inimputabilidade
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O Codigo Penal e o Codigo de Processo Penal vigentes respeitam