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1. TRE2014-05-13citado por 2

   457/12.7PBBJA.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I - Os factos que no entender do recorrente deviam ter sido julgados

   • FACTOS RELEVANTES
   • PERIGOSIDADE
   • PRESSUPOSTOS
   • INTERNAMENTO
   • SUSPENSÃO DO INTERNAMENTO DE INIMPUTÁVEL
2. TRC2014-10-22citado por 1

   31/12.8GAACN.C1

   Relator: ALICE SANTOS

   I - O legislador exige para a declaração de perda dois pressupostos cumulativos

   • PERDA A FAVOR DO ESTADO
   • INSTRUMENTO DO CRIME
   • PERIGOSIDADE
3. TRC2015-05-27

   87/12.3GASAT.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - A percepção e avaliação da doença mental e a consequente inimputabilidade

   • PROVA PERICIAL
   • INIMPUTABILIDADE
   • PERIGOSIDADE
4. PGR-CC1990-01-25

   Parecer n.º 98/1989

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - O Codigo Penal e o Codigo de Processo Penal vigentes respeitam

   • INIMPUTÁVEL
   • PERIGOSIDADE
   • MEDIDA DE SEGURANÇA
   • MEDIDA DE SEGURANÇA PRIVATIVA DE LIBERDADE
   • INTERNAMENTO
   • INTERNAMENTO EM REGIME ABERTO