TRCsó sumário
3612/22.8T9LRA.C1
Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
jurídico ambiente, assente na ideia de prevenção dos perigos imediatos e concretos das agressões ao meio ambiente de causa natural e humana. II – A defesa do ambiente é, essencialmente ... prevenção dos perigos decorrentes das actividades produtivas susceptíveis de lesar o meio ambiente. VI – A pendência do processo de alteração da LA e a ausência de dano ambiental não excluem