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1. TRC2025-12-10só sumário

   24/17.9FDCBR-X.C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   I - O arresto decretado ao abrigo da Lei n.º 5/2002, 11

   • PERDA ALARGADA DE BENS
   • INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO
   • INTEMPESTIVIDADE
   • VALOR DO PATRIMÓNIO DO ARGUIDO
   • VALOR INCONGRUENTE COM OS RENDIMENTOS LÍCITOS
   • ARRESTO DOS BENS DO ARGUIDO
2. TRG2025-02-20

   4042/22.7T8VCT-A.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- No caso de providência cautelar decretada sem prévia observância do contraditório

   • ARRESTO
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • DO GRAU DE PROVA – SUMMARIA COGNITIO
   • FUMUS BONI JÚRIS
   • PERICULUM IN MORA
3. TRC2024-01-24só sumário

   1709/16.2JFLSB-B.C1

   Relator: HELENA LAMAS

   I- A Directiva nº 2014/42/EU não impede o legislador de cada Estado

   • ARRESTO PREVENTIVO
   • PERICULUM IN MORA
   • REENVIO PREJUDICIAL PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
4. TRG2022-07-13

   146/19.1JAVRL-B.G1

   Relator: FÁTIMA SANCHES

   O arresto requerido em momento anterior à liquidação exige que seja alegada

   • ARRESTO
   • PERDA ALARGADA DE BENS
   • PERICULUM IN MORA
5. TRE2021-02-11

   2369/20.1T8STB.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   i) o serviço de transporte de mercadorias adjudicado por uma empresa de

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
   • CESSÃO DE EXPLORAÇÃO
   • TRANSMISSÃO DO CONTRATO
   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • PERICULUM IN MORA
6. TRC2018-11-28

   4039/17.9T8LRA-A.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - No art. 1055.º do NCPC (processo de jurisdição voluntária de

   • PROCESSO ESPECIAL DE DESTITUIÇÃO E/OU SUSPENSÃO DE TITULARES DE ÓRGÃOS SOCIAIS
   • JUSTA CAUSA
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • ADMINISTRADOR
   • DEVER DE LEALDADE
   • DEVER DE CUIDADO