TCANsó sumário
01210/25.3BEPRT
Relator: ROSÁRIO PAIS
endividamento ao Estado, permitindo o pagamento voluntário de dívidas fiscais e contributivas de forma integral ou através de um plano prestacional, com dispensa ou redução do pagamento de juros ... reduzido em função dos pagamentos entretanto realizados nos termos ali consignados. IV – O processo de reclamação previsto no artigo 276º e seguintes do CPPT é um contencioso de mera anulação