TRG
661/11.5GALSD-A.G1
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
juiz de instrução, porque fixa com trânsito em julgado a extinção do direito de propriedade do respetivo dono. Diferentemente, a determinação do destino final desses bens e valores constitui
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Relator: JOÃO LEE FERREIRA
juiz de instrução, porque fixa com trânsito em julgado a extinção do direito de propriedade do respetivo dono. Diferentemente, a determinação do destino final desses bens e valores constitui
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