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Relator: FILIPE MELO
processo penal, a declaração de perda de objetos apresenta-se como uma espécie de medida de segurança, operando somente nos casos em que existe perigo de repetição de cometimento ... crime. II – Deve ser restituído o gasóleo apreendido como “meio de prova”, em processo em que não chegou a haver acusação, por ter sido decidida a suspensão provisória, se não
Relator: FILIPE MELO
perda de objetos apresenta-se como uma espécie de medida de segurança, que opera somente nos casos em que existe o perigo de repetição de cometimento de factos ilícitos através ... participação, por, após pedido da ofendida, ter sido decidida a suspensão provisória do processo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - O ilícito pretendido evitar pelo artigo 109.º do Código Penal
Relator: NAZARÉ SARAIVA
I – O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante