TRE
99/11.4EAEVR-A.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
comerciante arguido venha a expor os objetos em causa para venda (sem a necessária autorização) depois de ter sido clara e formalmente confrontado no presente inquérito com o caráter ilícito
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
comerciante arguido venha a expor os objetos em causa para venda (sem a necessária autorização) depois de ter sido clara e formalmente confrontado no presente inquérito com o caráter ilícito
Relator: FILIPE MELO
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Relator: ANA BACELAR CRUZ
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Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
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Relator: FILIPE MELO
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Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I – A declaração de perda de bens e valores a favor do
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
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Relator: NAZARÉ SARAIVA
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Relator: CRUZ BUCHO
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