TRG
661/11.5GALSD-A.G1
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I – A declaração de perda de bens e valores a favor do
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Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I – A declaração de perda de bens e valores a favor do
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - O ilícito pretendido evitar pelo artigo 109.º do Código Penal
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Contrariamente ao regime legal de perda das vantagens do crime, a
Relator: CRUZ BUCHO
I – No caso dos autos os arguidos encontram-se indiciados da prática