TRG
661/11.5GALSD-A.G1
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
bens e valores constitui um ato de natureza administrativa, que não contende com direitos, liberdades e garantias. II – Em caso de arquivamento de inquérito a que se procedeu no âmbito
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Relator: JOÃO LEE FERREIRA
bens e valores constitui um ato de natureza administrativa, que não contende com direitos, liberdades e garantias. II – Em caso de arquivamento de inquérito a que se procedeu no âmbito
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - O ilícito pretendido evitar pelo artigo 109.º do Código Penal
Relator: CRUZ BUCHO
I – No caso dos autos os arguidos encontram-se indiciados da prática