TRE
12/17.5GDSRP.E1
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I - Do regime consagrado na Lei n.º 5/2006, de 23 de
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Relator: ANA BACELAR CRUZ
I - Do regime consagrado na Lei n.º 5/2006, de 23 de
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O art. 78.º da Lei n.º 5/2006 não é uma
Relator: TERESA BALTAZAR
I – O art. 36-A do Decreto-Lei 15/93 de 22-1
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - O ilícito pretendido evitar pelo artigo 109.º do Código Penal
Relator: FILIPE MELO
I – A sentença é o momento processualmente adequado para o tribunal se
Relator: CRUZ BUCHO
I – No caso dos autos os arguidos encontram-se indiciados da prática