TRE
99/11.4EAEVR-A.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
preventivo, pois o que está em causa é a prevenção dos riscos decorrentes da disponibilidade de objetos que, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, são perigosos e não
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
preventivo, pois o que está em causa é a prevenção dos riscos decorrentes da disponibilidade de objetos que, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, são perigosos e não