TRG
661/11.5GALSD-A.G1
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
destino final desses bens e valores constitui um ato de natureza administrativa, que não contende com direitos, liberdades e garantias. II – Em caso de arquivamento de inquérito
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Relator: JOÃO LEE FERREIRA
destino final desses bens e valores constitui um ato de natureza administrativa, que não contende com direitos, liberdades e garantias. II – Em caso de arquivamento de inquérito
Relator: NAZARÉ SARAIVA
I – O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante