TRGcitado por 2
149/11.4EAPRT.G1
Relator: FILIPE MELO
I – Em processo penal, a declaração de perda de objetos apresenta-se
6 resultados
Relator: FILIPE MELO
I – Em processo penal, a declaração de perda de objetos apresenta-se
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
O art. 78.º da Lei n.º 5/2006 não é uma
Relator: FILIPE MELO
I – A perda de objetos apresenta-se como uma espécie de medida
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I – A declaração de perda de bens e valores a favor do
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - O ilícito pretendido evitar pelo artigo 109.º do Código Penal
Relator: NAZARÉ SARAIVA
I – O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante