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1. TRE2013-02-26

   99/11.4EAEVR-A.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   sobre a consciência da ilicitude por parte do arguido afasta - ou pelo menos diminui consideravelmente - o risco de que o comerciante arguido venha a expor os objetos em causa para ... sido clara e formalmente confrontado no presente inquérito com o caráter ilícito dessa sua conduta, sendo certo que não é ilícita a mera utilização pessoal daquele equipamento

   • EXPOSIÇÃO DE MATERIAL DE JOGO DE FORTUNA E AZAR
   • PERDIMENTO
   • PRESSUPOSTOS
2. TRE2019-03-26

   12/17.5GDSRP.E1

   Relator: ANA BACELAR CRUZ

   I - Do regime consagrado na Lei n.º 5/2006, de 23 de

   • DETENÇÃO ILEGAL DE ARMA
   • PERDIMENTO
3. TRE2015-02-03

   3687/11.5TASTB.E1

   Relator: CARLOS JORGE BERGUETE

   O art. 78.º da Lei n.º 5/2006 não é uma

   • ARMA
   • PERDIMENTO
   • DESTINO DOS BENS APREENDIDOS
   • IRREGULARIDADE
   • SENTENÇA
   • PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
4. TRG2014-10-20

   1761/12.0GBBCL.G1

   Relator: FILIPE MELO

   I – A perda de objetos apresenta-se como uma espécie de medida

   • PERDA A FAVOR DO ESTADO
   • PERDIMENTO
5. TRG2014-05-05

   158/09.3GABAVV-E.G1

   Relator: TERESA BALTAZAR

   I – O art. 36-A do Decreto-Lei 15/93 de 22-1

   • PERDIMENTO
   • PERDA A FAVOR DO ESTADO
   • TRÁFICO DE DROGA
6. TRG2006-12-18

   1837/06-1

   Relator: CRUZ BUCHO

   I – No caso dos autos os arguidos encontram-se indiciados da prática

   • APREENSÃO
   • APREENSÃO DE VEÍCULO
   • PERDIMENTO
   • PERDA A FAVOR DO ESTADO