TRE
12/17.5GDSRP.E1
Relator: ANA BACELAR CRUZ
5/2006, de 23 de fevereiro, decorre que devem considerar-se bens subtraídos do comércio jurídico e, por isso, insuscetíveis de ser possuídos seja por quem for, as armas sem manifesto
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Relator: ANA BACELAR CRUZ
5/2006, de 23 de fevereiro, decorre que devem considerar-se bens subtraídos do comércio jurídico e, por isso, insuscetíveis de ser possuídos seja por quem for, as armas sem manifesto
Relator: FILIPE MELO
I – Em processo penal, a declaração de perda de objetos apresenta-se
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I – A declaração de perda de bens e valores a favor do