3 resultados

1. TRE2015-02-03

   3687/11.5TASTB.E1

   Relator: CARLOS JORGE BERGUETE

   O art. 78.º da Lei n.º 5/2006 não é uma

   • ARMA
   • PERDIMENTO
   • DESTINO DOS BENS APREENDIDOS
   • IRREGULARIDADE
   • SENTENÇA
   • PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
2. TRG2014-10-20

   1761/12.0GBBCL.G1

   Relator: FILIPE MELO

   I – A perda de objetos apresenta-se como uma espécie de medida

   • PERDA A FAVOR DO ESTADO
   • PERDIMENTO
3. TRG2014-05-05

   158/09.3GABAVV-E.G1

   Relator: TERESA BALTAZAR

   I – O art. 36-A do Decreto-Lei 15/93 de 22-1

   • PERDIMENTO
   • PERDA A FAVOR DO ESTADO
   • TRÁFICO DE DROGA