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1. TRE2019-03-26

   12/17.5GDSRP.E1

   Relator: ANA BACELAR CRUZ

   I - Do regime consagrado na Lei n.º 5/2006, de 23 de

   • DETENÇÃO ILEGAL DE ARMA
   • PERDIMENTO
2. TRG2014-05-05

   661/11.5GALSD-A.G1

   Relator: JOÃO LEE FERREIRA

   I – A declaração de perda de bens e valores a favor do

   • PERDIMENTO
   • PERDA
   • PERDA A FAVOR DO ESTADO