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1. TRG2014-05-05

   661/11.5GALSD-A.G1

   Relator: JOÃO LEE FERREIRA

   I – A declaração de perda de bens e valores a favor do

   • PERDIMENTO
   • PERDA
   • PERDA A FAVOR DO ESTADO
2. TRG2009-06-29

   3/02.0FAEPS.G1

   Relator: NAZARÉ SARAIVA

   I – O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante

   • PERDIMENTO
   • PERDA A FAVOR DO ESTADO
   • PODERES DE COGNIÇÃO