3 resultados

1. TRG2003-10-27só sumário

   1365/03-1

   Relator: FRANCISCO MARCOLINO

   apenas fabricasse com elas artigos contrafeitos, ou, no mínimo, que a contrafacção era a principal actividade da arguida, matéria que não consta da factualidade assente, falta um dos requisitos necessários

   • CONTRAFACÇÃO DE MARCA
   • PERDIMENTO
2. TRG2014-10-20

   1761/12.0GBBCL.G1

   Relator: FILIPE MELO

   I – A perda de objetos apresenta-se como uma espécie de medida

   • PERDA A FAVOR DO ESTADO
   • PERDIMENTO
3. TRG2014-05-05

   158/09.3GABAVV-E.G1

   Relator: TERESA BALTAZAR

   I – O art. 36-A do Decreto-Lei 15/93 de 22-1

   • PERDIMENTO
   • PERDA A FAVOR DO ESTADO
   • TRÁFICO DE DROGA