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149/11.4EAPRT.G1
Relator: FILIPE MELO
I – Em processo penal, a declaração de perda de objetos apresenta-se
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Relator: FILIPE MELO
I – Em processo penal, a declaração de perda de objetos apresenta-se
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
O art. 78.º da Lei n.º 5/2006 não é uma
Relator: FILIPE MELO
I – A perda de objetos apresenta-se como uma espécie de medida
Relator: NAZARÉ SARAIVA
I – O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante