TRG
313/15.7T8MAC.G1
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
reapreciação da matéria de facto quando em causa está matéria nova antes não alegada e que visa enquadrar fundamento de defesa antes não invocado pela recorrente, sob pena de violação
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Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
reapreciação da matéria de facto quando em causa está matéria nova antes não alegada e que visa enquadrar fundamento de defesa antes não invocado pela recorrente, sob pena de violação
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