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1. TRE2022-10-27

   490/21.8T8STB-A.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   I. O prazo de interposição do recurso quando a decisão de facto

   • CRÉDITO GARANTIDO POR HIPOTECA SOBRE UM BEM DE TERCEIRO
   • PERSI
   • PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO
   • INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA
2. TRG2018-02-08

   3416/14.1T8GMR-A.G1

   Relator: MARGARIDA SOUSA

   I - Para cumprimento do dever de informação previsto no regime das cláusulas

   • CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
   • DEVER DE INFORMAR
   • FIANÇA
   • PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO