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1. TRG2025-06-25

   2803/19.3T9VCT.G1

   Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO

   1. O Ministério Público, no interesse da comunidade e por direito próprio

   • PERDA DE VANTAGENS
   • REQUERIMENTO
   • PRAZO
2. TRG2022-07-13

   19/21.8PEBGC.G1

   Relator: PEDRO FREITAS PINTO

   I – Não padece do vício de nulidade da sentença por falta de

   • CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • PERDA DE VANTAGENS
   • ERRO NOTÓRIO