TRCcitado por 2
2336/12.9TBLRA.C1
Relator: VÍTOR AMARAL
termo final essencial, coloca a parte que não observa esse prazo em situação de mora, já que a prestação, embora atrasada, ainda é possível (contrato definitivo). 3. - Só o incumprimento ... definitivo e não a mora desencadeia o mecanismo indemnizatório da perda do sinal (em singelo ou em dobro), que, na falta de convenção em contrário, é a única indemnização pelo