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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
princípio da separação de poderes e as garantias do condutor na simples condição de administrado ou enquanto arguido. 3.ª — Por meio das alterações que efetuou ao Código da Estrada ... regime adotado, em paralelo com outras ordens jurídicas europeias, propõe-se não apenas guardar registo dos comportamentos ilícitos mais graves dos condutores de automóveis e motociclos, como também, e principalmente
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - A implementação da carta por pontos, com a adopção de um
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I – A subtração de pontos do título de condução, estabelecida no artigo
Relator: HELENA BOLIEIRO
I – O sistema de pontos em que assenta a “carta por pontos
Relator: LUÍS RAMOS
I – A cassação do título de condução, prevista no artigo 101.º
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
I - A cassação da carta pelo presidente da Autoridade Nacional de Segurança
Relator: TERESA COIMBRA
1. Num processo instruído para decidir sobre a verificação dos pressupostos de