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1. PGR-CC2019-09-26

   Parecer n.º 22/2019

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões Cumprida a análise das questões especificadas no pedido de consulta e

   • CARTA DE CONDUÇÃO
   • CARTA POR PONTOS
   • PERDA DE PONTOS
   • INIBIÇÃO DE CONDUZIR
   • REINCIDÊNCIA
   • CÚMULO JURÍDICO
2. TRE2026-03-13

   145/25.4T9BNV.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   SUMÁRIO (Da responsabilidade do Relator) I. Ao contrário do que constitui regra

   • CASSAÇÃO DO TÍTULO (DA CARTA) DE CONDUÇÃO
   • SISTEMA DE PONTOS
   • PERDA DE PONTOS
   • INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PARA A RELAÇÃO