PGR-CC
Parecer n.º 24/2007
Relator: MANUEL MATOS
informações, não se vislumbram objecções de natureza jurídica a opor à Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas, concluída em Nova Iorque em 28 de Setembro
3 resultados
Relator: MANUEL MATOS
informações, não se vislumbram objecções de natureza jurídica a opor à Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas, concluída em Nova Iorque em 28 de Setembro
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
pelo direito dos povos à autodeterminação, levou a que Portugal continuasse a manter o estatuto de potência administrante de um território sobre o qual a Indonésia exercia de facto ... competência das Nações Unidas, sob cuja administração o território se encontra. 7.ª O estatuto de potência administrante de Timor-Leste, no condicionalismo definido nas conclusões
Relator: LUCAS COELHO
1 - À luz do artigo 15 da Declaração Universal dos Direitos do