PGR-CC
Parecer n.º 24/2007
Relator: MANUEL MATOS
vislumbram objecções de natureza jurídica a opor à Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas, concluída em Nova Iorque em 28 de Setembro de 1954; 2.ª A Convenção sobre
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Relator: MANUEL MATOS
vislumbram objecções de natureza jurídica a opor à Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas, concluída em Nova Iorque em 28 de Setembro de 1954; 2.ª A Convenção sobre
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