TRCsó sumário
20/19.1T9PNH.C1
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
I - A perda de mandato não viola o n.º 4 do
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Relator: ALEXANDRA GUINÉ
I - A perda de mandato não viola o n.º 4 do
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Nos termos do n 3 do artigo 24 da Lei n
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Durante o período que mediou entre a entrada em vigor do