TRCsó sumário
20/19.1T9PNH.C1
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
I - A perda de mandato não viola o n.º 4 do
7 resultados
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
I - A perda de mandato não viola o n.º 4 do
Relator: HELENA LAMAS
I- Inexiste nulidade insanável de falta de promoção do Ministério Público, prevista
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A regra de exclusividade consagrada para os titulares de cargos políticos
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª A Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A suspensão do exercício de funções de titular de órgão representativo
Relator: LUCAS COELHO
1- Os membros dos órgãos autárquicos no exercícios das suas funções ou
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Nos termos do n 3 do artigo 24 da Lei n