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1. TRC2019-01-29citado por 3

   1569/12.2TBLRA.C2

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1. Se a reapreciação da decisão da matéria de facto visa meras

   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • IMPUGNAÇÃO DE FACTO
   • RESOLUÇÃO
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • PERDA DE INTERESSE
   • RENÚNCIA AO CUMPRIMENTO
2. TRG2022-06-09

   5946/19.0T8BRG.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - O comprador de coisa inexata ou imperfeita não está impedido de

   • DOCUMENTO JUNTO COM AS ALEGAÇÕES DE RECURSO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONTRATO PROMESSA
   • INCUMPRIMENTO
   • PERDA DE INTERESSE
   • DIREITO DE RESOLUÇÃO