13 resultados nos descritores e sumários
Relator: VÍTOR AMARAL
única indemnização pelo incumprimento da promessa. 4. - A parte que invoca perda objetiva de interesse na celebração do contrato prometido tem o ónus da alegação e prova da factualidade ... promitente comprador, que invoca, infundadamente, ante a mora da contraparte, a perda de interesse na prestação, ocasionando a extinção do contrato e, assim, o incumprimento definitivo e a perda
Relator: MOREIRA DO CARMO
ultimato” ao R., implica que este ficou devidamente ciente que aquele perderia definitivamente o interesse na prestação subjectiva do R. (nos termos do art. 808º
Relator: JORGE ARCANJO
802º, nº 2 ex vi art. 808º do CCiv) pela perda de interesse do credor, só relevante se for objectiva, tratando-se de “uma perda de interesse subjectivo, justificada objectivamente ... carácter objectivo da perda de interesse do credor no âmbito de um contrato promessa deve ser aferido casuisticamente, demandando, porém, uma valoração global dos factos, designadamente, o contexto, a natureza
Relator: ABRANTES MENDES
perda do interesse do credor deve, nos termos do nº 2 do artigo 808.º do CC, ser apreciada objectivamente. Pretende-se evitar que o devedor fique sujeito aos caprichos ... daquele ou à perda infundada do interesse na prestação”, não podendo, assim, uma tal perda ser entendida como uma mera alegação infundamentada de desinteresse ou ser contraditória com comportamentos seus
Relator: MÁRIO SILVA
encara a eventualidade de a mora ocasionar a perda do interesse do credor na prestação tardia, ou de o devedor moroso não cumprir dentro do prazo adicional e perentório ... mora transforma-se em não cumprimento definitivo. 3. A parte que invoca perda objetiva de interesse na celebração do contrato prometido tem o ónus da alegação e prova da factualidade
Relator: ACÁCIO NEVES
ainda da perda do credor, em consequência da mora, na realização da prestação, sendo que, nos termos do nº 2 do mesmo artigo, a perda do interesse na prestação deve ... apreciada objectivamente. Haverá que considerar como justificada a perda de interesse por parte dos promitentes compradores na realização da escritura quando a promitente vendedora revela incapacidade para proceder ao cancelamento
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
autor, promitente comprador, emitido prematura - antes do vencimento da obrigação - declaração de perda de interesse, em ordem a extinguir o contrato promessa celebrado, e não tendo procedido em momento algum ... meses depois do termo do prazo contratualmente estabelecido, imputando aos réus a alegada perda de interesse, visando a condenação destes na entrega de quantia correspondente ao dobro do sinal, revelou
Relator: LUÍS CRAVO
perda de interesse”, como motivo que gera o incumprimento definitivo num contrato-promessa, é apreciada objectivamente (cf. art. 808º, nº2 do mesmo C.Civil), não operando de modo imediato e automático
Relator: ALCIDES RODRIGUES
impedido de invocar o disposto no art. 808º do Código Civil, mostrando que perdeu objetivamente o interesse na prestação ou lançando mão da interpelação admonitória, para converter o cumprimento imperfeito ... mora na sua retificação em incumprimento definitivo (total ou parcial). II - A perda do interesse do credor na prestação acordada decorrente da mora do outro contraente é legalmente equiparada
Relator: ELISABETE VALENTE
prazo não tem a virtualidade de ultrapassado, estabelecer o incumprimento definitivo. II-A perda de interesse deve ser apreciada objectivamente, o que significa que, o valor da prestação deve ... correspondência à «realidade das coisas», cabendo ao credor, não só invoque tal perda, como apresente circunstâncias factuais que o justifiquem em termos objectivos. III-Não basta para tal a demora
Relator: BERNARDO DOMINGOS
definitivamente não cumprida a obrigação quando o credor, em consequência da mora, perder o interesse na prestação – apreciado objectivamente – ou se esta não for realizada dentro do prazo que razoavelmente
Relator: JOSÉ LÚCIO
comprador entregou certa quantia com vista a garantir o negócio e demonstrar o seu interesse no mesmo, prevendo-se apenas que essa quantia seria imputada no sinal quando viesse ... celebrar-se este, o referido comprador que desistiu do negócio só poderia perder essa importância por via da sua responsabilização através da figura jurídica da responsabilidade pré-negocial. 3 – Não
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - A aplicação das sanções previstas no art.. 442.° do Código