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1. TRE2015-04-16

   1635/11.1TBBNV.E1

   Relator: ABRANTES MENDES

   “A perda do interesse do credor deve, nos termos do nº 2

   • PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
   • PERDA DE INTERESSE
2. TRC2012-11-06

   4272/08.4TBVIS.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   1. A “perda de interesse”, como motivo que gera o incumprimento definitivo

   • CONTRATO PROMESSA
   • NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
   • RESOLUÇÃO
   • PERDA DE INTERESSE